Norma
18/03/2011
#92037

Portaria RFB nº 2302, de 18 de março de 2011

Revoga a Portaria RFB 2.166 que disciplinava o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

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Revoga a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é o número e a data da Portaria que foi revogada?
A Portaria revogada é a RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB Nº 2.166?
Mais informações sobre a Portaria RFB Nº 2.166 podem ser encontradas neste link.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil mencionado?
A data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é 21 de dezembro de 2010, conforme a Portaria MF Nº 587.
O que acontece com os atos praticados na vigência da Portaria RFB Nº 2.166?
Os atos praticados na vigência da Portaria RFB Nº 2.166 são convalidados, conforme o parágrafo único do Art. 1º.
Qual ato declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010?
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela revogação da Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010?
O responsável pela revogação é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.

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