🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
28/03/2011
#96433
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011
Altera normas sobre escrituração contábil digital, regime tributário de transição, controle fiscal contábil e livro eletrônico de apuração do IR e CSLL.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital; a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur); e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...................................................................................
...................................................................................................
§ 5º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento." (NR)
Art. 2º O art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...................................................................................
...................................................................................................
§ 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º." (NR)
Art. 3º Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................................
Parágrafo único. Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2009, poderão ser retificados até a apresentação dos dados referentes ao ano-calendário 2010, ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2011, o que ocorrer primeiro." (NR)
"Art. 5º A apresentação dos dados a que se refere o art. 1º também será exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009." (NR)
Art. 4º Os arts. 4º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................................
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início a partir do ano-calendário 2011.
§ 2º O e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, nos casos de:
I - cisão total ou parcial;
II - fusão;
III - incorporação; ou
IV - extinção.
§ 3º Excepcionalmente, nos casos dos eventos mencionados no § 2º, ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de abril de 2012, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput." (NR)
"Art. 8º As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978." (NR)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2010.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Perguntas e respostas
Quando começa a obrigatoriedade mencionada no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009?
A obrigatoriedade mencionada no art. 4º começa a partir do ano-calendário 2011.
Quais dispositivos foram revogados pela nova Instrução Normativa?
Foram revogados o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2010.
Qual é a exceção ao prazo de entrega do e-Lalur para eventos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de abril de 2012?
Excepcionalmente, para eventos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de abril de 2012, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007?
A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, é um regulamento da Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos fiscais específicos.
Quem deve apresentar os dados a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009?
A apresentação dos dados é exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.
Qual é o prazo para entrega do e-Lalur nos casos de cisão, fusão, incorporação ou extinção?
O e-Lalur deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada no documento?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o FCONT e qual é sua obrigatoriedade segundo o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009?
O FCONT é a escrituração contábil fiscal que deve ser elaborada mesmo que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, conforme os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
O que dispensa a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978?
A apresentação do e-Lalur dispensa as pessoas jurídicas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.
Até quando podem ser retificados os dados relativos ao ano-calendário de 2009, conforme o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009?
Os dados relativos ao ano-calendário de 2009 podem ser retificados até a apresentação dos dados referentes ao ano-calendário 2010, ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2011, o que ocorrer primeiro.
Qual é a exceção à obrigatoriedade de entrega da ECD mencionada no § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787?
A obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora quando as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
