Deliberação CVM 660

A administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de quotas de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas à prévia autorização da CVM.

A oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza a CVM a determinar a suspensão do procedimento e pode constituir crime, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de março de 2011.

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 660, de 29 de março de 2011, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, conforme os artigos 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o artigo 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.

A CVM determinou a suspensão imediata da veiculação de qualquer oferta de investimento em clube ou fundo de investimento por Altino de Medeiros Dantas, além de cessar imediatamente o exercício das atividades de administração profissional de carteira de valores mobiliários. A não observância dessa determinação sujeitará Altino a uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas.

Altino de Medeiros Dantas (CPF 150.696.804-04) é mencionado na deliberação por oferecer publicamente aplicação em um instrumento de investimento chamado 'Clube PLUS de Investimentos' sem autorização da CVM.