Norma
20/05/2011
#95400

Portaria RFB nº 2791, de 20 de maio de 2011

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil conforme Anexo I da Portaria RFB nº 2.466/2010.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I
Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi alterado na Portaria RFB nº 2.466 pela nova resolução?
A nova resolução alterou o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, que trata da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.
Quando a Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2010.
Qual é a jurisdição fiscal da 6ª Região Fiscal mencionada no texto?
A jurisdição fiscal da 6ª Região Fiscal inclui municípios como Alvorada de Minas e Congonhas do Norte, ambos em Minas Gerais, com unidades locais em Diamantina e delegacia em Sete Lagoas.
O que é a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria RFB nº 2.466?
O texto completo da Portaria RFB nº 2.466 pode ser encontrado aqui.
Qual é a referência legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal do Brasil?
A atribuição ao Secretário da Receita Federal do Brasil é conferida pelo art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
Qual é a função do Anexo I da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466 especifica a jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Quem assinou a nova portaria?
A nova portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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