Norma
03/06/2011
#66628

Instrução Normativa RFB nº 1163, de 3 de junho de 2011

Altera regras sobre instalação de equipamentos contadores de produção em fabricantes de cigarros.

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Altera a Instrução Normativa RFB Nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 27 a 30 da Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no parágrafo único do art. 5º da Lei Nº 12.402, de 2 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º O art. 11 da Instrução Normativa RFB Nº 769, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...................................................................................
...................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
I - a área do local de aplicação do selo de controle deverá ser preferencialmente de uma única cor, sendo vedado qualquer outro tipo de impressão ou marcação que prejudique o normal funcionamento do Scorpios;
........................................................................................"(NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB Nº 769, de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
"Art. 19-A. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi ficam sujeitos às disposições contidas nesta Instrução Normativa a partir de 1º de setembro de 2011."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Lei Nº 11.488?
A Lei Nº 11.488 foi publicada em 15 de junho de 2007.
Quando a Instrução Normativa RFB Nº 769, de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do art. 19-A?
A Instrução Normativa RFB Nº 769, de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do art. 19-A a partir de 1º de setembro de 2011.
Qual é a data de publicação do Decreto-Lei Nº 1.593?
O Decreto-Lei Nº 1.593 foi publicado em 21 de dezembro de 1977.
Qual é a data de publicação da Portaria MF Nº 587?
A Portaria MF Nº 587 foi publicada em 21 de dezembro de 2010.
Quando foi publicada a Lei Nº 12.402?
A Lei Nº 12.402 foi publicada em 2 de maio de 2011.
A partir de quando os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi ficam sujeitos às disposições da Instrução Normativa RFB Nº 769?
Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi ficam sujeitos às disposições da Instrução Normativa RFB Nº 769 a partir de 1º de setembro de 2011.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quando foi publicada a Lei Nº 9.779?
A Lei Nº 9.779 foi publicada em 19 de janeiro de 1999.
O que estabelece o inciso I do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB Nº 769?
O inciso I do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB Nº 769 estabelece que a área do local de aplicação do selo de controle deve ser preferencialmente de uma única cor, sendo vedado qualquer outro tipo de impressão ou marcação que prejudique o normal funcionamento do Scorpios.

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