Ofício-Circular CVM/SIN 03/11

Qual é o entendimento da CVM sobre a promessa de rentabilidade mínima em fundos de investimento?

A promessa de rentabilidade predeterminada é considerada leviana e ilusória se induzir o investidor a julgar que o investimento é isento de risco. Perspectivas de rentabilidade baseadas em parâmetros objetivos e conhecidos, acompanhadas dos necessários alertas de risco, não caracterizam uma promessa de rendimento predeterminado.

Em que condições é permitida a aplicação de recursos dos fundos de investimento em debêntures de emissão privada?

É permitida a aplicação de recursos dos fundos de investimento em debêntures de emissão privada, desde que esses ativos estejam registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira autorizado pelo BACEN ou pela CVM, e que o administrador verifique o cumprimento dos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativos.

Quais são as obrigações do administrador de carteiras de valores mobiliários em relação ao informe anual?

O administrador de carteiras de valores mobiliários deve encaminhar, até 31 de maio de cada ano, informações relativas às carteiras que administra, com base nas posições de 31 de março do mesmo ano, além de informações cadastrais atualizadas. Essa obrigação deve ser cumprida mesmo que o administrador não tenha recursos sob sua administração.

O que deve ser feito para o cancelamento do registro de um fundo de investimento?

Para o cancelamento do registro de um fundo de investimento, é necessário enviar documentos à CVM que comprovem o encerramento do fundo e o pedido de baixa no CNPJ. Em casos excepcionais, pode ser requerida a dispensa da obrigação de liquidação ou incorporação a outro fundo, juntamente com o cancelamento do registro, desde que atendidos certos requisitos.

O que é vedado ao administrador de fundo de investimento em relação às ações de companhias fechadas?

É vedado ao administrador de fundo de investimento adquirir, voluntariamente, ações de emissão de companhia fechada, pois esses ativos não respeitam a exigência prevista no Artigo 2º, § 3º da Instrução CVM nº 409/04.

Como deve ser feita a atualização cadastral de administradores de carteiras de valores mobiliários?

A atualização cadastral deve ser feita diretamente na área de acesso restrito disponível na CVMWeb, no item 'Envio de Documentos Via Formulário', opção 'Informe Cadastral', tipo de informe 'Eventual'. A atualização deve ser providenciada em até 15 dias da ocorrência da alteração cadastral.

Quais são os requisitos para o credenciamento de consultores de valores mobiliários?

Para o credenciamento de consultores de valores mobiliários, pessoas naturais devem apresentar requerimento assinado, currículo, comprovantes de cursos, CPF, identidade, documentação de experiência profissional, formulário cadastral e declarações específicas. Pessoas jurídicas devem apresentar requerimento assinado, atos constitutivos, CNPJ, informações sobre o perfil de investidor, indicação do responsável pela atividade e formulário cadastral.

Quais são os requisitos para a contratação de terceiros para prestação de serviços de custódia de ativos no exterior para fundos de investimento?

O custodiantes do fundo deve assegurar a existência dos ativos adquiridos no exterior, contratando terceiros autorizados para a atividade de custódia em outras jurisdições e supervisionados por autoridade local reconhecida. Caso a instituição responsável pela custódia do fundo possa realizar a custódia dos ativos adquiridos no exterior, não será necessário contratar terceiros.

Quais são as condições para a regularidade da gestão compartilhada em fundos de investimento?

A gestão compartilhada em fundos de investimento é considerada regular desde que sejam respeitadas as seguintes condições: celebração de contrato assegurando a responsabilidade solidária dos gestores, autorização para ordens limitada ao mercado específico de atuação de cada gestor, intervenção do administrador como árbitro em caso de conflitos, alerta aos investidores sobre a gestão compartilhada, e informação no prospecto sobre os benefícios e riscos dessa estrutura.

Quais são os requisitos para a dispensa automática da apresentação de classificação de risco em FIDCs?

A dispensa automática da apresentação de classificação de risco em FIDCs requer a satisfação cumulativa dos três incisos do art. 23-A da Instrução CVM nº 356/01. A dispensa é válida enquanto mantidas as características que enquadrem a operação ao disposto no inciso I do art. 23-A.