Norma
24/11/2011
#75479

Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24 de novembro de 2011

Declara a classificacao na Tarifa Externa Comum de mercadorias especificas conforme NCM.

Logo do regulador Receita Federal

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 01/10, nº 02/10, nº 03/10 e nº 04/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:
Artigo único. As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador Substituto da Coordenação de Seguros de Bens e de Transportes (Coseb)?
O Coordenador Substituto da Coordenação de Seguros de Bens e de Transportes (Coseb) atua nos eventuais impedimentos do titular, assumindo suas responsabilidades e funções.
Qual é a atribuição do Superintendente da SUSEP conforme a Portaria GMF nº 392?
O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelo inciso X do art. 1º da Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.384 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.384 entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de novembro de 2015.
Qual é a atribuição do Superintendente da SUSEP conforme a Resolução CNSP nº 327?
O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelo inciso V do art. 69 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015.
Qual é o código do cargo de Coordenador Substituto da Coseb?
O código do cargo de Coordenador Substituto da Coordenação de Seguros de Bens e de Transportes (Coseb) é DAS 101.3.
Quem foi designado para a função de Coordenador Substituto da Coseb pela Portaria SUSEP nº 6.384?
O servidor Marcelo Bittencourt Ferro Costa foi designado para a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Seguros de Bens e de Transportes (Coseb) pela Portaria SUSEP nº 6.384.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.