Assunto: Parcelas pagas aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados das empresas - não incidência de contribuição previdenciária (Lei nº 10.101 de 2000 e alínea "j", §9º, art.28 da Lei nº 8.212 de 1991).
Norma
02/12/2011
#96589
02/12/2011
#96589
Norma
Nota Cosit nº 426, de 2 de dezembro de 2011
Esclarece a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a empregados a título de participação nos lucros e resultados.
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