Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20 de dezembro de 2011

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1217?

A Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20/12/2011, é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos relacionados à administração aduaneira.

O que determina o Art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1217?

O Art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1217 determina que empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, devem apresentar as listas de tripulantes e passageiros com antecedência à chegada ou saída do veículo transportador no País.

Onde foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1217?

A Instrução Normativa RFB nº 1217 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 21/12/2011, seção 1, página 38.

Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil mencionado?

O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

Qual é a penalidade para a inobservância do disposto no Art. 50?

A inobservância sujeita a empresa de transporte internacional à multa prevista no parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

O que estabelece o Art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010?

O Art. 3º-A estabelece que estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal 'bens a declarar' conforme o disposto no art. 6º.

O que determina o Art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010?

O Art. 50 determina que a empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, deve apresentar as listas de tripulantes e de passageiros com antecedência à chegada ou saída do veículo transportador no País.

Por quanto tempo as informações prestadas conforme o Art. 50 devem permanecer à disposição da Anvisa e da SDA?

As informações devem permanecer à disposição da Anvisa e da SDA pelo prazo de quarenta dias.

Quais órgãos podem solicitar exceções à dispensa prevista no caput da Instrução Normativa RFB nº 1217?

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) pode estabelecer exceções à dispensa prevista no caput em atendimento a solicitações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira.

Quem estabelecerá o prazo e a forma de apresentação das informações mencionadas no Art. 50?

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) estabelecerá o prazo e a forma de apresentação das informações.

Quem é o responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada?

O responsável pela publicação é o Secretário da Receita Federal do Brasil.

Onde posso acessar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1217?

O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1217 pode ser acessado aqui.

Quais são as exceções à dispensa de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) mencionadas no Art. 3º-A?

A dispensa não se aplica às hipóteses estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) em atendimento a solicitações da Anvisa, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou no interesse da fiscalização aduaneira.

Quais informações adicionais devem ser fornecidas pelas empresas de transporte aéreo conforme o § 1º do Art. 50?

As empresas de transporte aéreo devem informar também o respectivo mapa de assentos.