Legislação
22/12/2011
#170916

Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 22 de dezembro de 2011

Emenda à Lei Orgânica n° 33. Inclui art. 19-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, proibindo a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 03.546.261/0001-08.
Qual foi a deliberação aprovada pela SUSEP em relação à CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A SUSEP aprovou o aumento do capital social da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em R$ 82.999.999,25, elevando-o para R$ 359.450.518,71, dividido em 315.707.662 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Além disso, foi aprovada a alteração do artigo 5º do estatuto social da empresa.
Qual foi o aumento do capital social da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. aprovado pela SUSEP?
O aumento do capital social aprovado foi de R$ 82.999.999,25.
Quantas ações ordinárias nominativas a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. possui após o aumento de capital?
A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. possui 315.707.662 ações ordinárias nominativas após o aumento de capital.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT N. 1.366 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT N. 1.366 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de maio de 2016.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A assembleia geral extraordinária da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi realizada em 10 de dezembro de 2015.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP é responsável por aprovar deliberações relacionadas a registros e autorizações no mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP.
Qual portaria subdelegou competência ao Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
A Portaria Susep/Dirat n. 259, de 7 de outubro de 2015, subdelegou competência ao Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP.
Qual é o novo capital social da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. após o aumento aprovado pela SUSEP?
O novo capital social da CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é de R$ 359.450.518,71.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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