Norma
22/12/2011
#78254

Instrução Normativa RFB nº 1222, de 22 de dezembro de 2011

Altera regras para retificação e conversão de documentos de arrecadação de tributos federais.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 16-A e do título que o antecede:
"Da Conversão de Documentos de Arrecadação"
"Art. 16-A. Na hipótese de recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em documento equivocado, poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, a conversão do documento de arrecadação.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como conversão de documentos a troca de formulário do pagamento realizado em Darf para Guia da Previdência Social (GPS), ou do pagamento realizado em GPS para Darf.
§ 2º Aplica-se ao procedimento de conversão de que trata este artigo, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 3º Fica aprovado o formulário "Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais", na forma do Anexo IV a esta Instrução Normativa."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Anexo IV
Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006?
O texto completo da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil através deste link.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006?
A Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, é um regulamento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que estabelece procedimentos específicos relacionados à arrecadação de tributos.
Quando a Instrução Normativa que inclui o art. 16-A na Instrução Normativa SRF nº 672 entrou em vigor?
A Instrução Normativa que inclui o art. 16-A na Instrução Normativa SRF nº 672 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a conversão de documentos de arrecadação?
A conversão de documentos de arrecadação é a troca de um formulário de pagamento realizado em Darf para Guia da Previdência Social (GPS), ou vice-versa, quando tributos administrados pela Receita Federal do Brasil são recolhidos em documentos equivocados.
Qual é o formulário aprovado para solicitar a conversão de documentos de arrecadação?
O formulário aprovado para solicitar a conversão de documentos de arrecadação é o 'Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais', conforme o Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.
Quem pode solicitar a conversão de documentos de arrecadação?
A conversão de documentos de arrecadação pode ser realizada de ofício pela Receita Federal do Brasil ou a pedido do contribuinte.

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