Norma
03/01/2012
#97316

Instrução Normativa RFB nº 1231, de 3 de janeiro de 2012

Aprova programa Livro Caixa da Atividade Rural para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2012.

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Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 233, de 14 de abril de 2011, e os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.6 ou superior.
Parágrafo único. O programa referido no caput pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2012.
Art. 2º O programa é composto por:
I - um instalador específico, compatível com o sistema operacional Windows; e
II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º.
Art. 3º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, quando da sua elaboração.
Art. 4º O programa é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA

Perguntas e respostas

A quais fatos geradores se aplica a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
Qual é o objetivo do programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O objetivo do programa Livro Caixa da Atividade Rural é auxiliar na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para pessoas que exploram atividade rural.
Para qual ano-calendário o programa Livro Caixa da Atividade Rural foi aprovado?
O programa foi aprovado para o ano-calendário de 2012.
Quais são os componentes do programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa é composto por um instalador específico compatível com o sistema operacional Windows e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais que atendam aos requisitos técnicos.
Quem aprovou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi aprovada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, substituta, Zayda Bastos Manatta.
O uso do programa Livro Caixa da Atividade Rural é obrigatório?
Não, o uso do programa é opcional.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são os requisitos técnicos para utilizar o programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa requer um computador com máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.6 ou superior.
Quem pode utilizar o programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa pode ser utilizado por pessoas físicas residentes no Brasil que explorem atividade rural no ano-calendário de 2012.
Onde o programa Livro Caixa da Atividade Rural está disponível?
O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
Como os dados apurados pelo programa podem ser utilizados?
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

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