Revogada Norma
30/03/2012
#77322

Instrução Normativa RFB nº 1264, de 30 de março de 2012

Aprova programa e instrucoes para preenchimento da Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ) 2012.

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Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 2º O programa gerador da DIPJ 2012 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 2º.
Parágrafo único. Para a transmissão da DIPJ 2012, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2012 de forma centralizada pela matriz.
§ 1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.219, de 22 de dezembro de 2011.
§ 2º A DIPJ 2012 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas.
§ 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012.
Parágrafo único. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de maio de 2009.
Art. 6º A apresentação da DIPJ 2012 após o prazo de que trata o art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado na DIPJ 2012, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao do término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.
§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:
I - a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 7º A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa gerador da DIPJ 2012, quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrado o programa gerador da DIPJ 2012?
O programa gerador da DIPJ 2012 está disponível no site da Receita Federal do Brasil, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
O que é a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)?
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) é um documento que as empresas devem preencher e enviar à Receita Federal do Brasil contendo informações econômicas e fiscais relativas ao ano-calendário anterior.
Qual é o período de entrega da DIPJ 2012?
A DIPJ 2012 deve ser apresentada no período de 2 de maio até as 23h59min59s do dia 29 de junho de 2012, horário de Brasília.
Quais são as reduções possíveis para as multas aplicadas por atraso na entrega da DIPJ 2012?
As multas podem ser reduzidas a 50% se a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75% se for apresentada no prazo fixado em intimação.
Quais eventos obrigam a apresentação da DIPJ 2012 por pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas ou incorporadas?
Pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas devem apresentar a DIPJ 2012 até o último dia útil do mês subsequente ao evento, conforme a Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de maio de 2009.
Quem pode aprovar uma nova versão do programa gerador da DIPJ 2012?
A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) pode aprovar uma nova versão do programa gerador da DIPJ 2012 para promover atualizações ou correções necessárias.
Quem deve apresentar a DIPJ 2012 de forma centralizada pela matriz?
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a DIPJ 2012 de forma centralizada pela matriz.
O que é necessário para a transmissão da DIPJ 2012 pela Internet?
Para a transmissão da DIPJ 2012 pela Internet, é necessária a utilização do programa de transmissão Receitanet e a assinatura digital da declaração com um certificado digital válido.
Quais são as penalidades para a entrega da DIPJ 2012 fora do prazo ou com incorreções?
A entrega da DIPJ 2012 fora do prazo ou com incorreções sujeita o contribuinte a uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, sobre o montante do IRPJ informado, e uma multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima é de R$ 500,00.
Quais pessoas jurídicas estão dispensadas de apresentar a DIPJ 2012?
Estão dispensadas de apresentar a DIPJ 2012 as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.219, de 22 de dezembro de 2011.

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