Norma
13/04/2012
#92275

Portaria RFB nº 924, de 13 de abril de 2012

Estabelece prazo para encerramento das atividades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II.

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Estabelece a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 310 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.
Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da Unidade.
Art. 2º Fica instituída Comissão Especial para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), composta pelos seguintes servidores:
Art. 3º A comissão terá como presidente o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Bruno Vajgel e deverá encerrar os trabalhos até 31 de maio de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a data limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
A data limite é 31 de maio de 2012.
Qual é o prazo para a Comissão Especial encerrar os trabalhos de encerramento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
O prazo é até 31 de maio de 2012.
Quem é o presidente da Comissão Especial para o encerramento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
O presidente da Comissão é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Bruno Vajgel.
Qual é a composição da Comissão Especial instituída para o encerramento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
A Comissão Especial é composta pelos servidores Bruno Vajgel (Matrícula Siapecad nº 13276), Ricardo Thadeu Bogado Carreteiro (Matrícula Siapecad nº 19465), Franz Ostwald Corbal (Matrícula Siapecad nº 20290) e Silvia Fontenelle Villaça (Matrícula Siapecad nº 68815).
Quando a Portaria que estabelece o encerramento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo dos atos de gestão praticados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
O objetivo é o encerramento das atividades da Unidade.
Qual portaria extinguiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
A Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.

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