Norma
13/04/2012
#91862

Portaria RFB nº 925, de 13 de abril de 2012

Institui comissão especial para o encerramento e tomada de contas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II.

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Institui Comissão Especial para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária e estabelece a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 273, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), composta pelos seguintes servidores:
Parágrafo único. A comissão terá como presidente a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Marinês Mazon Pinto Guedes e deverá encerrar os trabalhos até dia 31 de maio de 2012.
Art. 2º Fica estabelecida a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP).
Art. 3º Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da Unidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo dos atos de gestão praticados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)?
O objetivo dos atos de gestão é direcionar o encerramento das atividades da Unidade.
Quem é o presidente da Comissão Especial e qual é o prazo para o encerramento dos trabalhos?
A presidente da Comissão Especial é a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Marinês Mazon Pinto Guedes, e o prazo para o encerramento dos trabalhos é até o dia 31 de maio de 2012.
Quem são os membros da Comissão Especial instituída para o encerramento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)?
Os membros da Comissão Especial são Marinês Mazon Pinto Guedes, Maurício Zanetti Leite, Rafael Cavalcante Santana, Vanderlei Nicolau Utzig e Fernando Luiz Gonçalves da Silva.
Quando a Portaria que institui a Comissão Especial entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)?
A data limite para a realização de atos de gestão é 31 de maio de 2012.
Qual é a função da Comissão Especial instituída pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
A Comissão Especial foi instituída para dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP).

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