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Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012.
Torna sem efeito a Instrução Normativa RFB nº 1.270, de 22 de maio de 2012, nº Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, página 21.
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