Resolução Nº 4.107

Onde posso encontrar o inteiro teor da Resolução mencionada?

O inteiro teor da Resolução está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR.

O que mudou na Seção 13 do MCR 10?

A Seção 13 passa a tratar do Microcrédito Produtivo Rural do Grupo B, com beneficiários definidos por remissão ao MCR 10-2-3-b.

Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.107?

A resolução aprova disposições para financiamentos do Pronaf no Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural, aplicáveis a partir da safra 2012/2013.

Como a norma trata garantias em linhas especiais?

Nas linhas especiais indicadas, quando realizadas com risco da União ou de Fundos Constitucionais, deve ser exigida apenas garantia pessoal do proponente.

Que controles de registro a instituição financeira deve observar?

Deve registrar a denominação do programa no instrumento de crédito, informar fonte de recursos e alterações no Recor e manter controle interno por fonte lastreadora.

Como a norma trata o bônus do PGPAF?

As instituições financeiras devem conceder bônus de desconto em operações de custeio e investimento do Pronaf quando o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente, observadas as regras de produto, UF ou região, período de validade e limite anual.

Quando a resolução entrou em vigor?

A norma informa que entrou em vigor na data de sua publicação. O próprio texto registra publicação no DOU de 2 de julho de 2012.

A norma é relevante para instituições financeiras?

Sim. Ela traz regras de concessão, formalização, registro no Recor, fonte de recursos, garantias, limites de endividamento, renegociação, reporte à STN e envio de dados à SAF/MDA, todas relevantes para instituições que operam crédito rural no Pronaf.

O que a Resolução CMN nº 4.107 muda no Pronaf?

A resolução aprova novas disposições anexas do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural para financiamentos do Pronaf na Safra 2012/2013 e altera a Seção 13 do MCR, que passa a tratar do Microcrédito Produtivo Rural do Grupo "B".

A resolução permite renegociar operações do Pronaf?

Sim. A renegociação é admitida nos casos de incapacidade de pagamento previstos na norma, mas deve observar limites por fonte de recursos, prazos, documentação técnica, condições contratuais e reporte à STN quando a hipótese normativa exigir.

Quais documentos de enquadramento do beneficiário aparecem como centrais?

A DAP válida é o documento central para comprovar o enquadramento no Pronaf. Para pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade pesqueira, a norma também exige comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira quando aplicável.

Há regras específicas para cooperativas e agroindústrias familiares?

Sim. O texto disciplina Pronaf Agroindústria, Custeio para Agroindústria Familiar e Cotas-Partes, incluindo DAP pessoa jurídica, percentuais mínimos de participação ou produção, limites por beneficiário ou cooperativa, controles de repasse, projetos de capitalização e governança da cooperativa.