Legislação
05/07/2012
#261912
Legislação
Decreto Estadual nº 28.612/2012
Altera os incisos XLIII e LXXXIII e acrescenta os incisos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI, todos do “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 22.672
DE^D E jU/,/jO DE 2012
Altera os incisos XLIII e LXXXIII e
acrescenta os incisos LXXXVI, LXXXVII,
LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI, todos do
"caput" do art. 484 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
Considerando os Atos Cotepes ICMS n° 14, de 04 de abril de
DECRETA:
Art. I
o
Ficam alterados os incisos XLIII e LXXXIII do "caput"
do art. 484 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400,
de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLIII - DA TORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Ato
Cotepe n° 14/2012); " (NR)
"LXXXIII - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
(Ato Cotepe 31/2011 e Ato Copete 19/2012)." (NR)
Art. 2
o
Ficam acrescentados os incisos LXXXVI, LXXXVII,
LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI ao "caput" do art. 484 do Regulamento
do ICMS, com a seguinte redação:
"LXXXVI - LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA LTDA. (Ato Cotepe n.°14/2012);
LXXXVII - PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES
SÁ. (Ato Cotepe n° 14/2012);
LXXXVIII - CÓRDIA COMUNICAÇÕES S.A. (Ato
Cotepe n° 14/2012);
A à
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° cZ %€J2
DE(?^DE JUéLffO DE 2012
LXXXIX - GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES
DO BRASIL LTDA, (Ato Cotepe n° 14/2012).
XC - BR GROUP TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Ato
Cotepe n° 19/2012).
XCI - BIT INFORMÁTICA LTDA (Ato Cotepe n°
19/2012)."
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 05 de abril de 2012, exceto em relação:
I - a alteração promovida pelo art. I
o
, no que se refere à
empresa indicada no inciso LXXXIII, que produz efeitos a partir de I
o
de
agosto de 2012.
II - aos acréscimos promovidos pelo art. 2
o
, no que se refere às
empresas indicadas nos incisos XC e XCI, que produz efeitos a partir de I
o
de agosto de 2012.
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 00 de j^ÀjUfódv de 20^ ; 191° da Independência e
124° da República.
JACKSON/BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO,
EXERCÍCIO
João AnditfMijfWieira da Silva
SecretárMZM-ÊÇÍaaõda Fazem
7
r)mcisco myíssis Di
Secretário de Estããb^de Governo
ALTERA/2GI80M2 SEFAZ
EDUARDO LEVY
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