Norma
16/07/2012
#82083

Instrução Normativa RFB nº 1281, de 16 de julho de 2012

Altera o Anexo II da Instrução Normativa sobre o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

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Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
“
“
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a base legal que aprova o uso do Siscoserv?
A base legal que aprova o uso do Siscoserv é a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, conforme alterada pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.
O que é o Siscoserv?
Siscoserv é um sistema que permite ao contribuinte prestar informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior, abrangendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio de pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados.
Quais tipos de transações devem ser informadas no Siscoserv?
Devem ser informadas no Siscoserv as transações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Quando entrou em vigor a alteração da tabela constante do Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.077?
A alteração da tabela constante do Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.077 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem deve utilizar o Siscoserv?
O Siscoserv deve ser utilizado por pessoas físicas (PF) e pessoas jurídicas (PJ) que realizem transações com residentes ou domiciliados no exterior.

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