Legislação
29/08/2012
#260167
Legislação
Decreto Estadual nº 28.743/2012
Altera a Nota 17 do Item 1 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°t?$- ¥$$
DEãS DE Pl6QST0 DE 2012
Altera a Nota 17 do Item 1 da Tabela II
do Anexo I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10
de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE , no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de março de 201 1, e,
Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 67, de 22 de
junho de 2012;
DECRETA :
Art. I
o
Fica alterada a Nota 17 do Item 1 da Tabela II do
Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de
"Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de
I
o
de agosto 2001, sendo, até 30 de novembro de 2015, para as
montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as
concessionárias. (Conv. ICMS n°s 38/01, 115/02, 82/03,
92/06, 01/2010 e 67/2012). " (NR)
Art. 2
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, c2j de ou^o^fõ de 2012; 191 ° da Independência e
124° da República. O
MARCELO DEDA/GHA CAS
GO VERNADORDQ ESTADO
João Andmd)/p§eira da Silva
SecretátkCãe^^tfttfo aa /^
ErancisccKi^ Assis Dantas
Secretário de Esta ao deGoverno
ALfERA/36"íi07l2
OLIVEIRA COSTA-íSFGOV
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