O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício dasatribuições que lhe confere o inciso VII do art.108 da Lei Orgânica do Município de BeloHorizonte, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Leinº 9.795, de 28 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso II do art. 3º do Decretonº 14.053, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar com aseguinte redação:
“Art. 3º - [...]
[...]
II – 2% (dois por cento), para o tomador deserviço pessoa jurídica;”. (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de novembro de 2012, para fins do disposto no art.5º, § 1º, do Decreto nº 14.053/2010.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 14/11/2012)
