PORTARIA 31/12 - SUREM/SF
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL SUREM
de 21 de novembro de 2012
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL , no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 15 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte hash: 3a83b172f64164f4e1bdc2df1ec8f077.
Art. 2º O código hash mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado Message Digest Algorithm 5 MD5.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
