Divulga o resultado do Processo
00100.000459/2012-27 relativo à homologação,
no âmbito da ICP-Brasil, de Cartão Crip tográfico
- Modelo PKI STANDARD S2
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚ-
BLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 doAnexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de ChavesPúblicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo00100.000459/2012-27, relativo à homologação de dispositivo do tipoCartão Criptográfico - Modelo "PKI STANDARD S2", Versão doFirmware v0204.0355.0702, Chipset ST ST23YR80, da empresa IntelcavCartões LTDA.
Art. 2° - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório deEnsaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurançae interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 1 - VolumeI - versão 3.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 1, eapresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo deConformidade emitido por aquele Laboratório em 19 de dezembro de 2012.
Art. 3° - Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologadopelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em estrita observância àlegislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:
I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos deCertificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.2.0 (DOC-ICP-10) - aprovadopela Resolução 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 21.10.2004;
II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança deHomologação a serem utilizados nos Processos de Homologação deSistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-
Brasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa02-2007 do ITI, em 11.12.2007;
III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processosde homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartõesinteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03)- aprovado pela Instrução Normativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV - Manual de Condutas Técnicas nº 1 (MCT-1) - VolumeI - v.3.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art 4° Em decorrência da presente homologação a parteinteressada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo deHomologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotandoa seguinte numeração: 0028-12-0003-07.
