Norma
30/01/2013
#64185

Portaria RFB nº 90, de 30 de janeiro de 2013

Altera anexos da Portaria RFB 2.466/2010 sobre jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera os Anexo I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:
Art. 2º Ficam alterados os nomes de municípios constantes dos Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, na forma abaixo:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
a) Na 7ª Região Fiscal, na jurisdição da ARF Nova Friburgo (RJ), Município de Trajano de Morais (RJ) para Trajano de Moraes (RJ), mantendo-se o código da TOM 5917.
b) Na 8ª Região Fiscal, na jurisdição da ARF Taboão da Serra (SP), Município de Embu (SP) para Embu das Artes (SP), mantendo-se o código da TOM 6401.
Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:
a) Na 7ª Região Fiscal, na jurisdição da IRF Rio de Janeiro (RJ), Município de Trajano de Morais (RJ) para Trajano de Moraes (RJ), mantendo-se o código da TOM 5917.
b) Na 8ª Região Fiscal, na jurisdição da IRF São Paulo (SP), Município de Embu (SP) para Embu das Artes (SP), mantendo-se o código da TOM 6401.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quais municípios tiveram seus nomes alterados na 8ª Região Fiscal?
Na 8ª Região Fiscal, o município de Embu (SP) teve seu nome alterado para Embu das Artes (SP), mantendo-se o código da TOM 6401.
Quem assinou a portaria mencionada?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
O que é a fiscalização aduaneira de zona secundária?
A fiscalização aduaneira de zona secundária refere-se à jurisdição de fiscalização aduaneira em áreas que não são consideradas zonas primárias, como portos e aeroportos.
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais municípios tiveram seus nomes alterados na 7ª Região Fiscal?
Na 7ª Região Fiscal, o município de Trajano de Morais (RJ) teve seu nome alterado para Trajano de Moraes (RJ), mantendo-se o código da TOM 5917.
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é a jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB?
A jurisdição das DRF (Delegacias da Receita Federal) refere-se à responsabilidade sobre os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil conforme o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de resolver sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quais são as alterações feitas nos Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, foram alterados para atualizar a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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