Altera a Tabela II e III, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regimede substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de2007, torna público que as unidades federadas, a partir de 16 de fevereiro de 2013, adotarão as seguintes margens de valor agregado, em relação à Tabela II e III, de que tratam os incisos I, II e III, do AtoCOTEPE/ICMS Nº 21/08, de 25 de junho de 2008.
TABELA II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
)
* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVA
TABELA III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
)
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
