Comunicado Nº 23.513

Nos termos do art. 2º da Circular nº 3.612, de 31 de outubro de 2012, e tendo em vista a obrigação de as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil comunicarem a existência de fundos, de outros ativos financeiros ou de recursos econômicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas e entidades listadas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), acrescento à relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, dessas Resoluções, divulgada pelos Comunicados ns. 23.162, de 27 de novembro de 2012, e 23.311, de 27 de dezembro de 2012, o seguinte Decreto:

51. Decreto nº 7.924, de 18.2.2013, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.



                        Geraldo Magela Siqueira
                         Secretário-Executivo