Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava doConvênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de2007, torna público que a unidade federada, a partir de 1º de março de 2013, adotará as seguintes margens de valor agregado, em relação às Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, de que tratamos incisos I, II e III, do Ato COTEPE/ICMS Nº 21/08, de 25 de junho de 2008.
TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA IV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA VI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVATABELA XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
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* MVA's alteradas por este Ato COTEPE/MVAEste ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
