Norma
22/02/2013
#187314

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013

Inclui inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasilem Parnamirim/RN, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo3º do art. 810 do Decreto nº 6.759/2000, parágrafo essealterado pelo Art. 810 do Decreto nº 7.213/2010, e parágrafo único doArt. 1º e parágrafo único do Art. 12, ambos da IN RFB nº1.209/2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudante de DespachanteAduaneiro a seguinte inscrição:

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União

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