Norma
22/02/2013
#193887

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Declara o cancelamento de inscrição no CPF de contribuinte específico.

Declara e Comunica o cancelamento deinscrição no cadastro CPF nos termos daInstrução Normativa RFB nº 1.042, de 10de junho de 2010.

A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da InstruçãoNormativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2.010, declara:

Art. 1º Cancelada de ofício, no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, a inscrição nº 014.372.616-12,

em nome do contribuinte HELBERTH FUNGHI, de acordocom as informações contidas no Processo Administrativo nº10680.725988/2012-15.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

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