Norma
22/02/2013
#177059

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Declara o cancelamento de inscricoes no CPF conforme instrucao normativa da Receita Federal.

Declara e Comunica o cancelamento deinscrição no cadastro CPF nos termos daInstrução Normativa RFB nº 1.042, de 10de junho de 2010.

A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de17/05/2012, e considerando o disposto nos artigos 30 e 31, da InstruçãoNormativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Canceladas de ofício, no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, as inscrições nº 079.288.566-03 e 100.203.186-93, em nomedo contribuinte SILAS JOSÉ ALVES, de acordo com as informaçõescontidas no Processo Administrativo nº 10680.726990/2012-58.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

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