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Norma
25/03/2013
#96206
25/03/2013
#96206
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 25 de março de 2013
Autoriza a empresa JT International do Brasil Ltda a importar cigarros com fornecimento de selos de controle.
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.722173/2013-34, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
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