Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29 de abril de 2013

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 68.881.150/0001-95, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de março de 2009, sob o nº 23-01/2009, com base no art. 2º, inciso II, combinado com o § 1º, incisos II e III, e § 10, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 0880.720649/2013-69.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IÁGARO JUNG MARTINS