Norma
29/04/2013
#67135

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 29 de abril de 2013

Declara anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da ICBC.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da ICBC - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, CNPJ 05.355.352/0001-83, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS

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