Norma
15/05/2013
#85413

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15 de maio de 2013

Restabelece a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da empresa INAB.

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Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda, CNPJ 82.206.004/0001-95.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 29 de abril de 2013.
IÁGARO JUNG MARTINS

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