Legislação
11/06/2013
#261862
Legislação
Decreto Estadual nº 29.296/2013
Altera o § 1º do art. 490-A e o art. 494, renomeia os arts. 491, 492, 493 e 494 para 490-B, 490-C, 490-D e 490-E e acresce a Seção I-A ao Capítulo III do Título I do Livro III, dispondo sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações, composta pelos arts. 491, 492, 493, 494, ao Regulamento do ICMS.
DECRETO N° 23-2$^
DE JJ DE -JVtJtfO DE 2013
Altera o § I
o
do art. 490-A e o art. 494, renomeia os
arts. 491, 492, 493 e 494 para 490-B, 490-C, 490-D
e 490-E e acresce a Seção I-A ao Capítulo III do
Título I do Livro III, dispondo sobre concessão de
regime especial na cessão de meios de rede entre
empresas de telecomunicações, composta pelos
arts. 491, 492, 493, 494, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116
de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS n° 17, de
DECRETA:
Art. I
o
Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:
I-o § I
o
do art. 490-A:
"§ I
o
Aplica-se, também, o disposto no "caput" deste
artigo às Empresas de Serviço Limitado Especializado — SLE,
Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como
tomadoras de serviços as empresas relacionadas no "caput"
do art. 484 deste Regulamento, desde que observado, no que
couber, o disposto no § I
o
do art 490-B deste Regulamento, e
as demais obrigações estabelecidas." (NR)
II - o "caput" do art. 494:
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GOVERNO DE SERGIPE ^
DECRETON°^SíSC
DE U DE 7 UNHO DE 2013
"Art 494. Na entrada do bem de que trata o art 490-
C, as empresas de telecomunicação (operadoras) deverão
escriturar as Notas Fiscais (Conv. ICMS n° 80/01)." (NR)
Art. 2
o
Ficam renomeados os arts. 491, 492, 493 e 494 para
490-B, 490-C, 490-D e 490-E, respectivamente, todos do Regulamento do
ICMS.
Art. 3
o
Fica acrescentada a Seção I-A, ao Capítulo III do Título
I do Livro III, composta pelos arts. 491, 492, 493 e 494 ao Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com
a seguinte redação:
"Seção I-A
Da Concessão de Regime Especial na cessão de meios de rede
entre empresas de telecomunicações
(Convênio ICMS n° 17/13)
Art 491. Na prestação de serviços de
telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato
COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente
sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao
usuário final
§ I
o
Aplica-se, também, o disposto no "caput" deste
artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado
Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e
Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham
como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput,
desde que observado o disposto no § 2° deste artigo e as
demais obrigações estabelecidas em ato do Secretario de
Estado da Fazenda.
§ 2
o
O tratamento previsto no art 491 fica
condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de
rede, da seguinte forma:
I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato
de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a
natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e
características do local de instalação do meio;
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 33 â3 ^
DEU DE JUNHO DE 2013
II - declaração expressa do tomador do serviço
confirmando o uso como meio de rede;
III- utilização de código especifico para as prestações
de que trata este parágrafo, nos arquivos previstos no
Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;
IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do
contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação
especifica do meio de rede que comprove a natureza dos
serviços e sua finalidade.
Art 492. A empresa tomadora dos serviços fica
obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a
aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas
hipóteses descritas a seguir;
I - prestação de serviço a usuário final que seja
isenta, não tributada ou realizada com redução da base de
cálculo;
II - consumo próprio;
III - qualquer saída ou evento que impossibilite o
lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição
dos meios de rede na forma prevista no caput do art 491 deste
regulamento.
§ I
o
Para efeito do recolhimento previsto no "caput",
nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado
será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos
meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das
prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do
período.
§ 2
o
Caso o somatório do valor do imposto calculado
nos termos do § I
o
com o imposto destacado nas prestações
tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a
aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços
efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da
diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29 23^
jmjj DE JÜVtíO DE 2013
§ 3
o
Para fins de recolhimento dos valores previstos
nos §§ l°e2°deste artigo, o contribuinte deverá:
I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
(modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação
(modelo 22);
II - utilizar os códigos de classificação de item
específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS n°
115/2003.
Art 493. O regime especial previsto nesta Seção se
aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos
neste Estado indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE
13/13, de 13 de março de 2013.
Art 494. O disposto nesta Seção não se aplica nas
prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou
tomador seja optante do Simples Nacional
tf
Art. 2
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 12 de abril e 2013.
Aracaju, dl de /jttw^Q^S?SOl3; 192° da Independência
e 125° (lá República. ü /V. X ^
JACKSO
GOVE.
ALTERA/17060613 SEF AZ
OLIVEIRA.COSTA$SEGOV
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