Legislação
12/06/2013
#260422
Legislação
Decreto Estadual nº 29.299/2013
Altera o inciso II do § 1º e o § 3º do art. 397 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N°rZS- 293
DE-/.2 DE JVNHO DE 2013
Altera o inciso II do § I
o
e o § 3
o
do art.
pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002.
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116
de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o Ato Cotepe ICMS 09 de 13 de março de 2013;
DECRETA:
Art. I
o
Ficam alterados o inciso II do § I
o
e o § 3
o
do art. 397
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:
"II - a segunda via deste documento será gerada pelo
PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com
base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo
gerado pela função estabelecida no item 17 do requisito VII
do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, utilizando como
parâmetros de identificação do documento a data de emissão
e o CPF do adquirente no documento original extraviado (Ato
Cotepe 09/2013);" (NR)
"§ 3
o
O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida
identificação do passageiro, poderá ser substituído, para
efeito de embarque, pelo documento "Cupom de Embarque"
previsto na alínea "c" do Item 1 do requisito LIII, do Anexo
Ato Cotepe 09/2013)." (NR)
Art. 2
o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
^
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29293
DE 7^ DE J(JA/HO DE 2013
Art. 3
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, i i de liudbo de 2013; 192° da Independência
125° da República. O
JACKSO.
GOVE.
E,
"TO DE LIMA
DO ESTADO,
ALTERA; 19060613 SEP AZ
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