Legislação
17/06/2013
#261833
Legislação
Lei Estadual nº 7.655/2013
Estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI N°. fbJJ
DEj%DE JUNHO DE2013
Estabelece nova disciplina para o
Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA, no
âmbito do Estado de Sergipe, e dá
providências correlatas.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I
o
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, é regido pela presente Lei e pelos atos
infralegais de competência do Poder Executivo Estadual que lhe sejam aplicáveis.
Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de
mecanismo de propulsão própria e que sirva pará o transporte de pessoas ou
coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou
coisas.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 2
o
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo
automotor.
Art. 3
o
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
o
de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se
tratando de veículo novo;
m - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de
veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do
fabricante, do revendedor ou do importador; j%7
GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. V. Çff
DE IY DE JUNHO DE2013
V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado
causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo
adquirido em leilão;
VU - na data em que estiver autorizada sua utilização, em se tratando
de veículo não fabricado em série;
VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de venda da
carroceria, quando j á acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
IX - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia I
o
de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado
já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado a disposição para
locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado
anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação
neste Estado, em se tratando de veículo novo.
Parágrafo único. O disposto no inciso IX deste artigo aplica-se à
empresa-locadora de veículo, independentemente de onde esteja localizado o seu
domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a VIII do
"caput" deste artigo, no que couber.
Art. 4
o
O imposto será devido no local do domicílio ou da residência
do proprietário do veículo neste Estado.
§ I
o
Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á domicílio:
I - se o proprietário for pessoa natural:
a) a sua residência habitual;
b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro
habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado.
II - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos
veículos automotores que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato --^
gerador; 77
GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. y. Ç$f
DE df DE JUNHO DE 2013
b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega
ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de
locação avulsa;
c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o
veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo
para integrar sua frota.
UI - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o
proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.
§ 2° No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-
se como domicílio tributário:
I - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça
profissão;
ü - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o
endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.
§ 3
o
Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da
pessoa natural nos termos dos §§ I
o
e 2
o
deste artigo, a autoridade administrativa
poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos
públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa
seguradora e concessionária de serviço público, dentre outros.
§ 4
o
No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo
possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato
gerador, nos termos do inciso II do § I
o
deste artigo, presume-se como domicílio
o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com
predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 5
o
Presume-se domiciliado no Estado de Sergipe o proprietário
cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.
§ 6
o
Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de
arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou
residência do arrendatário, nos termos deste artigo.
§ 7
o
Para os efeitos da alínea "b" do inciso II do § I
o
deste artigo,
equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de
situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.
CAPÍTULO m
DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES ^
GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. f.é W
DE i^f DE JUNHO DE2013
Art. 5
o
São imunes ao IPVA os veículos de propriedade:
I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social,
sem fins lucrativos, que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas
rendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus
objetivos institucionais no país;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IH - dos templos de qualquer culto.
Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos
veículos utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição
ou delas decorrentes.
Art. 6
o
São isentos do pagamento do IPVA:
I - o veículo de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo
Brasileiro;
II - de máquina utilizada exclusivamente na atividade agrícola;
IH - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais
máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou
comerciais, para monte e desmonte de cargas;
IV - o veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, de
propriedade de motoristas profissionais autônomos ou cooperativados, limitado a
termo final de "leasing";
V - o veículo de duas rodas com potência de até 125 cilindradas,
limitado a 01 (um) veículo por beneficiário;
VI - os ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no
transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente ^ ^
autorizado pelos órgãos competentes;
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/-N
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LEI N°. X6ff
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VII - o veículo, cujo valor seja igual ou inferior ao estipulado para
fins de isenção do ICMS, aprovado em ato do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, adquiridos para uso exclusivo de portador de deficiência
tísica, visual ou mental;
VIII - o veículo utilizado no combate a incêndio desde que não haja
cobrança por esses serviços;
IX - a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física,
utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por
entidade representativa da classe, limitado a uma embarcação por beneficiário;
X - o veículo de uso terrestre com mais de 15 (quinze) anos de
fabricação.
§ I
o
Para os efeitos do inciso VU deste artigo, considera-se:
I — pessoa portadora de deficiência física, aquela que apresenta
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de
funções;
II - pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea
de ambas as situações;
III - pessoa portadora de deficiência mental, aquela que apresenta o
funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação
anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas;
§ 2
o
A condição de pessoa com deficiência mental severa ou
profunda será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por
médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria
Interministerial n° 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde
e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la,
emitido por prestador de:
I - serviço público de saúde;
GOVERNO DE SERGIPE 6
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DE l¥ DE JVfi/tfÔ DE2013
II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre
o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3
o
o portador de deficiência física beneficiário da isenção prevista
no inciso VU deste artigo atenderá, ainda, às seguintes condições:
I - quando estiver habilitado a dirigir, o veículo deverá estar
especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico
expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Sergipe -
DETRAN/SE;
II - quando estiver inapto a dirigir, esta circunstância deverá constar
/""N do laudo médico, hipótese em que poderão ser indicados até 03 (três) condutores
autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da
isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse
fato à repartição do seu domicílio fiscal;
UI - o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do
portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos,
pelos curadores;
§ 4
o
O disposto no inciso V do "caput" deste artigo somente se aplica
aos veículos que não tenham sofrido qualquer infração de trânsito no exercício
imediatamente anterior ao da concessão da isenção.
Art. 7
o
As imunidades de que trata o art. 5° terão eficácia imediata e
o reconhecimento das isenções a que se refere o art. 6
o
desta Lei se dará conforme
dispuser ato do Poder Executivo Estadual.
/
^
s
Parágrafo único. Verificado pela fiscalização ou autoridade
responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que
o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para o
gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou
simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 8
o
A base de cálculo do imposto é:
I - na hipótese dos incisos I, V, e EX, alíneas "a" e "b", do art. 3
o
desta lei, o valor de mercado do veículo usado constante da tabela de que trata o §
I
o
deste artigo; —
GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. k-6^f
DEÍYDE 1UNH0 DE 2013
II - na hipótese do inciso II e DC, alínea "c", do art. 3
o
desta lei, o
valor total constante do documento fiscal de aquisição do veículo pelo
consumidor;
lu - na hipótese do inciso IH do art. 3
o
desta lei, o valor constante do
documento de importação, acrescido dos valores dos tributos devidos e demais
despesas decorrentes da importação, ainda que não recolhidos pelo importador;
IV - na hipótese do inciso IV do art. 3
o
desta lei:
a) para o fabricante, o valor médio das operações com veículos do
mesmo tipo que tenha comercializado no mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador;
b) para o revendedor, o valor da operação de aquisição do veículo,
constante do documento fiscal de aquisição, inclusive o valor do frete;
c) para o importador, o valor a que se refere o inciso UI deste artigo.
V - na hipótese do inciso VI do art. 3
o
desta Lei, o valor da
arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos
valores dos tributos incidentes sobre a operação, ainda que não recolhidos;
VI - na hipótese dos incisos VU e VHI do art. 3
o
desta Lei, a soma
dos valores atualizados de aquisição de suas partes e peças e outras despesas,
também atualizadas, que incorrerem na sua montagem.
§ I
o
Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o Poder
Executivo divulgará o valor de mercado por meio de tabela, considerando na sua
elaboração a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação.
§ 2
o
A tabela a que se refere o § I
o
deste artigo, deverá ser divulgada
para vigorar no exercício seguinte, e na fixação dos valores serão observados os
preços médios de mercado vigentes no mês de setembro.
§ 3
o
Havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado no
mês de setembro, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão.
§ 4
o
para os veículos usados referidos no inciso Vu do art. 3
o
desta
Lei, a base de cálculo será o valor de registro do veículo novo, depreciado à taxa
de 10% (dez por cento) em relação à base de cálculo utilizada no ano
imediatamente anterior.
§ 5
o
O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou
contratar serviços com entidades especializadas para a pesquisa dos valores ^^
médios de mercado dos veículos usados.
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GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. f. Cf?
DE 4¥ DE JUNHO DE2013
§ 6
o
Não será levado em consideração para efeito da base de cálculo
do IPVA o estado de conservação do veículo.
§ 7
o
Na falta do documento referido no inciso UI deste artigo, será
considerado, para a fixação da base de cálculo, o valor constante do documento
expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela
importação, acrescido dos demais impostos incidentes.
§ 8
o
O Poder Executivo Estadual fixará anualmente calendário
estabelecendo as datas de vencimento do pagamento do IPVA.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 9
o
A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo
atribuída ao veículo, será de:
I - 1,0% (um por cento), para ônibus microônibus, caminhões e
cavalo mecânico;
II - 1,5% (um e meio por cento), para aeronaves;
UI - 2,0% (dois por cento), para motocicleta e similares;
IV - 2,0% (dois por cento), para automóveis, caminhonetes,
embarcações recreativas ou esportivas, inclusive "jet ski";
V - 2,0% (dois por cento), pará qualquer outro veículo automotor
não incluído nos incisos anteriores do "caput" deste artigo.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I do "caput" deste artigo,
entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou
superior a 3.500Kg.
CAPÍTULO VI
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica, considera-se
contribuinte:
I - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das
obrigações contidas nesta Lei; ^ ^ fr
GOVERNO DE SERGIPE
LEI N°. y 6 ^
DE 17 DE juti HO DE 2013
II - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do
cumprimento das obrigações.
Art. 11. São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos
legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento
do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
n - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em
leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais
pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores;
UI - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
IV - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou
curatelado;
V - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de
outra ou em outra pessoa jurídica;
VI - o agente público que autorizar ou efetuar o registro,
licenciamento ou a transferência de propriedade de veículo automotor neste
Estado, sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento da imunidade,
da concessão da isenção ou dispensa do pagamento do imposto;
Vu - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor,
gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado,
em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver
sob locação;
VEI - o agente público responsável pela contratação de locação de
veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação
aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
EX - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela
empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição
para locação neste Estado;
X - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
XI - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do
imposto. J?
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GOVERNO DE SERGIPE ^ 10
DEJ¥ DE JUfJffO DE2013
§ I
o
No caso de veículo abrangido pela imunidade, isenção ou
dispensa do pagamento do imposto, o agente público ou o leiloeiro deverá exigir
a respectiva comprovação.
§ 2
o
A responsabilidade prevista nos incisos I, II, VI, VII, VEI, IX,
X e XI do "caput" deste artigo é solidária.
§ 3
o
Pará eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos Vu e
VEI deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir
comprovaçãb de regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de
Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto devido a este
Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 12. O pagamento do IPVA será efetuado mediante Documento
de Arrecadação específico, podendo, a critério do Secretário de Estado da
Fazenda, ser efetuado através do documento de licenciamento, registro, inscrição
ou matrícula nos órgãos competentes.
Art. 13. O valor do imposto será obtido mediante multiplicação da
alíquota pela base de cálculo.
Art. 14. Nos casos de que tratam os incisos II a VIII, e alíneas "b" e
"c" do inciso IX do art. 3
o
desta Lei, o imposto será calculado de forma
proporcional ao número de meses restantes do ano civil.
§ I
o
Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou
outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o
imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento,
cabendo também restituição proporcional, se a perda se der após o recolhimento
do imposto.
§ 2
o
Caso não ocorra a baixa do registro do veículo sinistrado junto
ao DETRAN/SE, deverá ser recolhida a diferença do imposto, hipótese em que,
também, não será homologada a restituição prevista no parágrafo anterior.
Art. 15. Para efeito de contagem do número de meses restantes do
ano civil, será incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
Art. 16. A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará, até o mês de
dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto a ser recolhido no
exercício seguinte. x^
(j^
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LEIN°. y.Gf?
DEdf DE JVVHO DE 2013
Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer
desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto quando o
pagamento for efetuado até a data do vencimento.
CAPÍTULO vin
DA DISPENSA DO PAGAMENTO
Art. 18. Fica dispensado o pagamento do imposto relativo ao veículo
de propriedade de empresa locadora, nas hipóteses:
I - de transferência pará operação do veículo em outro Estado, em
caráter não esporádico, a partir do mês seguinte à ocorrência do fato, desde que
seja comprovado o pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em
favor do Estado de destino, se assim estiver previsto na legislação do referido
Estado;
II - prevista na alínea "b" do inciso DC do art. 3
o
, desta Lei, quando
se tratar de veículo destinado a locação avulsa, e a permanência neste Estado seja
temporária, conforme disposição regulamentar, observado o disposto no art. 26
desta Lei.
Parágrafo único. O imposto pago será restituído proporcionalmente
em relação ao período em que se configurar a hipótese prevista no inciso I do
"caput" deste artigo.
CAPÍTULO DC
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 19. O imposto do veículo usado deverá ser pago à vista ou em
até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. O imposto devido por empresa locadora, nos
termos da alínea "b" do inciso IX do art. 3
o
desta Lei, será pago integralmente no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador.
Art. 20. O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo,
será efetuado conforme dispuser ato do poder executivo.
Art. 21. N o caso de veículo alienado em hasta pública, o débito
vencido e não pago deverá ser deduzido do montante arrecadado na venda e
recolhido até o 3
o
(terceiro) dia útil após a realização do leilão.
Art. 22. Nenhum veículo será registrado ou licenciado perante as
repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é
é
j^
imune, isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
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GOVERNO OE SERGIPE 12
LEI N°. yé^ST
DE^ DE JUNHO DE2013
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos
casos que impliquem alteração no registro do veículo.
Art. 23. Não se exigirá novo pagamento do imposto já sol vid o em
outra unidade da federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal,
ressalvadas as hipóteses em que:
I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco deste Estado;
II - seja devido proporcionalmente a este Estado, nos termos das
alíneas "b" e V do inciso DC do art. 3
o
e do caput do art. 14 e art. 15, desta Lei.
§ I
o
Os efeitos da insolvencia ou do pagamento do imposto
transmitem-se ao novo proprietário do veículo para fins de registro ou alteração
de assentamentos perante o órgão de trânsito.
§ 2
o
Não sendo comprovado o pagamento do imposto a outra
unidade federada, o proprietário deverá, para proceder à transferência, recolher o
imposto proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal,
calculado a partir do mês em que seria devido a este Estado, acrescido dos
acréscimos legais, quando for o caso.
CAPÍTULO X
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 24. O pagamento do imposto fora do prazo regularmente
estabelecido fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, ou
fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por
cento).
§ I
o
Na hipótese de fração de mês, o percentual de que trata o
"caput" deste artigo será aplicado proporcionalmente ao número de dias em
atraso.
§ 2
o
O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa não pago no
prazo regularmente estabelecido, será atualizado monetariamente, se for o caso, e
acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.
§ 3
o
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o
vencimento do crédito tributário.
CAPÍTULO XI .-,
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ^
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GOVERNO DE SERGIPE 13
LEI N°. %CfíT
DE d¥ DE 7VNH0 DE2013
Art. 25. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, que
não for pago no prazo regularmente estabelecido, terá o seu valor atualizado
monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.
§ I
o
A atualização de que trata este artigo será procedida com base
na Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, ou outro indexador
fixado pelo Poder Executivo Estadual, que preserve adequadamente o valor real
do imposto.
§ 2
o
A Fazenda Pública Estadual poderá optar pelo índice fixado pela
União para atualização dos tributos federais.
§ 3
o
Nos casos de parcelamento, a atualização será calculada até o
mês do deferimento do respectivo pedido, e, a partir deste, até o efetivo
pagamento de cada parcela.
§ 4
o
Para determinação do valor do imposto lançado em Auto de
Infração, os valores originários deverão ser atualizados nos termos deste artigo, a
partir da ocorrência do fato gerador até a data da lavratura do Auto, e a partir
desta data o crédito tributário será atualizado até a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO x n
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 26. Fica a empresa locadora de veículo que operar neste Estado,
em relação a todos os veículos que vierem a ser locados ou colocados à
disposição para locação neste Estado obrigada a fornecer os dados necessários à
inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, inclusive aos veículos a que se
refere o inciso II do art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos
veículos não cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe -
DETRAN/SE.
Art. 27. Quaisquer alterações ocorridas em relação aos veículos a
que se refere o artigo anterior serão comunicadas às autoridades responsáveis
pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.
Art. 28. O DETRAN/SE e a Secretaria de Estado da Fazenda
deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência
administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio com o
DETRAN/SE e com órgãos dos Ministérios da Marinha, da Aeronáutica e do ^
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GOVERNO DE SERGIPE 14
LEI N°. y-6v$"
DEU?DE JVtíttO DE2013
Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da
administração do imposto.
Art. 29. São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida
pelo Poder Executivo:
I - os fabricantes, revendedores de veículos e os importadores,
informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
n - os revendedores, informações sobre operações com veículos
usados;
III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados
ou colocados à disposição para locação neste Estado;
IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor,
relação dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o
nome e endereço dos alienantes e dos adquirentes;
V - os notórios, informações sobre as transações com veículos
perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
VI - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos
segurados ou indenizados;
VII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os
veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
VIU - as instituições financeiras, informações sobre os veículos
financiados e os respectivos adquirentes;
Art. 30. Todo aquele a quem forem solicitadas informações de
interesse da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Parágrafo único. Os contribuintes e terceiros que tenham
informações sobre fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação
fiscalizadora e, mediante notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias,
impressos ou arquivos magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
Art. 31. As autoridades responsáveis pelo registro e manutenção de
cadastros de veículos ficam obrigadas a fornecer ao fisco os dados dos veículos
constantes de seu cadastro e relativos às transferências registradas, bem como a
informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes. ^
CAPÍTULO xm
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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LEI N°. y.60?
DE df DE J UNHO DE 2013
Art. 32. Infração é toda ação ou omissão voluntária ou não,
praticada por pessoa física ou jurídica, decorrente de inobservância a legislação
pertinente ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 33. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos
os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática ou dela se
beneficiarem.
Art. 34. Ao contribuinte e aos responsáveis pela prática de infração
serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 35. Constituem condutas passíveis de imposição de multa:
I - deixar de efetuar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte,
na forma e no prazo fixado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido;
II - agir em conluio com pessoa física ou jurídica tentando, de
qualquer modo, reduzir ou não recolher o valor do imposto: multa de 150%
(cento e cinqüenta por cento) do imposto devido;
IH - adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se
eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto: multa de 200% (duzentos
por cento) do valor do imposto devido;
IV - deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado,
quaisquer documentos exigidos pelo fisco, multa de 20 (vinte) UFP/SE por
documento, até o limite de 100 (cem) UFP/SE por veículo;
V - deixar de prestar informações quando obrigado, ou fazê-lo de
forma inexata ou incompleta, multa de 20 (vinte) UFP/SE por veículo;
VI - proceder de modo a possibilitar a redução ou supressão do
tributo devido por terceiro, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido;
VII - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à
inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA, multa, por
exercício, de 20 (vinte) UFP/SE;
VHI - induzir o fisco a proceder a inscrição ou alteração indevidas
stro
UFP/SE;
no Cadastro e Contribuintes do IPVA, multa, por exercício, de 50 (cinqüenta) -^?
GOVERNO DE SERGIPE -^ 16
LEIN°. Y-^ZJ
DE l$DE JUfJffO DE2013
IX - deixar, a locadora de veículos, de cumprir a obrigação acessória
prevista no art. 26 desta lei, multa, por exercício, equivalente a 100 (cem)
UFP/SE por veículo;
X - cometer qualquer outra infração a dispositivo da legislação
relativa ao imposto, sem penalidade específica, multa de 10 UFP/SE.
Parágrafo único. Para cálculo das multas baseadas em UFP/SE,
deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infração.
CAPÍTULO XIV
DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTAS
Ar t 36. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder
desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa, desde que
recolhida com o imposto, se houver.
§ I
o
Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo, aos casos de
reincidência específica, nem nas hipóteses dispostas nos incisos II e UI do art. 35
desta Lei.
§ 2
o
Considera-se reincidência específica o cometimento da mesma
infração, pela mesma pessoa, no período de 05 (cinco) anos, contados da data da
constituição definitiva do crédito tributário, hipótese em que a multa cabível será
aplicada em dobro.
CAPÍTULO XV
DA FISCALIZAÇÃO DO IPVA
Art. 37. A fiscalização do IPVA compete aos funcionários do Fisco
Estadual, no exercício dos respectivos cargos.
Art. 38. Verificada qualquer das infrações mencionadas nesta Lei, o
funcionário do Fisco Estadual lavrará o auto de infração correspondente.
Parágrafo único. Com a lavratura do auto de infração e respectiva
ciência do autuado, fica instaurado o processo administrativo fiscal.
Art. 39. É também responsável pela fiscalização do IPVA o
DETRAN/SE, nos atos e serviços concernentes ao controle do veículo e do
trânsito.
Art. 40. O Fisco Estadual procederá à instauração do processo
administrativo fiscal para apuração do imposto devido, das infrações e aplicação rp
das respectivas penalidades.
GOVERNO DE SERGIPE ^ jr-jr- 17
LEI N°. %oO O
DEj?DE JUfJtfÜ DE2013
CAPITULO XVI
DA CONSULTA
Art. 41. É assegurado aos contribuintes do IP VA , bem como àqueles
que tenham interesse jurídico, o direito de efetuarem consultas sobre a legislação
tributária pertinente.
Parágrafo único. A consulta deverá versar sobre matéria especifica
e determinada, claramente explicitada, indicando se em relação a hipótese já
ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária.
CAPÍTULO xv n
DA RESTITUIÇÃO
Art. 42. O valor indevidamente recolhido ao Tesouro do Estado
será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo,
consoante forma estabelecida em Regulamento.
§ I
o
A restituição será autorizada pelo Secretário de Estado da
Fazenda ou, mediante delegação, pelo Superintendente-Geral de Gestão
Tributária e não Tributária, e somente será feita a quem prove ter efetuado o
recolhimento indevido, ou por este estar expressamente autorizado a receber.
§ 2
o
A restituição total ou parcial do IPVA dá lugar à restituição,
na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das
penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
CAPÍTULO xvm
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. As disposições desta lei relativas às empresas locadoras
serão aplicáveis aos veículos de propriedade de empresas de arrendamento
mercantil ("leasing") quando o arrendatário for empresa locadora.
Art. 44. Pertence ao Município, onde estiver licenciado, inscrito ou
matriculado o veículo, 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto de que trata esta Lei, incluídos os valores correspondentes à atualização
monetária, aos juros e multa de mora, na proporção da referida parcela.
Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, aprovar
regulamento ou expedir atos regulamentares sobre todas as matérias constantes
desta Lei.
Art. 46. Ficam remidos ou anistiados os créditos tributários relativos ^ ^
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excluídas as
GOVERNO DE SERGIPE ^ ^ 18
LEI N°. y, 6ff
DEj?DE JUNHO DE2013
infrações de trânsito, dos veículos com potência de até 125 cilindradas, referentes
aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores ao da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Ar t 47. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR - , constituído de medidas facilitadoras
para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas
com o IPVA.
Art. 48. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a receber do
sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento à vista ou parcelado, em até
concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até I
o
de janeiro de
2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal
já ajuizada.
§ I
o
Considera-se crédito tributário a soma do imposto, das multas,
da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na
legislação estadual.
§ 2° Os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, da seguinte
forma:
I - pagos à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento)
das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
II - parcelados em 02 (duas) até 24 (vinte e quatro) prestações
mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das
multas punitivas e moratórias e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora;
UI - parcelados em 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito)
prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das
multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;
§ 3
o
A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou
recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos
termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte
determinada dos débitos:
I - pagamento à vista;
n - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos
termos a serem definidos em regulamento. f X - ^
N
GOVERNO DE SERGIPE 19
LEi N°. y.?ff
DEJY DE J OMO DE2013
§ 4
o
Na hipótese do inciso II do § 3
o
deste artigo:
I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passa a ser
solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à
dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o
disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174,
ambos da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional.
§ 5
o
N a hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do
§ 3° deste artigo, a pessoa física e a jurídica devem ser intimadas a pagar o saldo
remanescente na forma do Regulamento.
Art. 49. O vencimento das parcelas ocorre no dia 15 (quinze) de
cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do
pedido de parcelamento.
Ar t 50. Os débitos objetos de parcelamentos anteriores ou não,
devem ser disciplinados mediante Regulamento, inclusive no que se refere à
fixação de parcela mínima para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 51. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na
condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor os
referidos parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das
providências previstas na Lei n° 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado
de Sergipe.
Art. 52. A adesão ao parcelamento de que trata esta Lei, não
dispensa, no caso dos débitos ajuizados, o pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais, apurados sobre o débito tributário consolidado, com aplicação dos
descontos previstos no § 2
o
do art. 48 desta Lei, adotando-se o percentual mínimo
previsto no art. 20, § 3
o
da Lei (Federal) n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), observada a mesma forma de pagamento do débito
principal.
Art. 53. A opção pelo pagamento a vista ou pagamento da I
a
(primeira) parcela de débitos de que trata esta Lei deve ser efetivada mediante
requerimento, que deverá ser formalizado até a data fixada em ato do Poder
Executivo Estadual.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de janeiro de 2014, exceto em relação às JZ^
GOVERNO DE SERGIPE 20
LEI N°. f6 W
DE If DE J U(JH-Ô DE 2013
disposições contidas nos arts. 47 a 53 que produzem efeitos a partir da data
indicada na sua regulamentação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 3.287, de 21 de dezembro de 1992.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J^ de JtJyJfaQ^-^-ée^2013; 192° da Independência e
125° da República.
Pedro Marcos Ilopes-
Secretório de Estado/de Governo,
em exercício
JRNC.
Estabelece 02 2013
Iniciativa do Poder Executivo
Temas
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