Revogada Norma
18/06/2013
#59304

Resolução Nº 4.230

Altera regras para renegociação de dívidas rurais de produtores de arroz no Manual de Crédito Rural.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U:

Art. 1º  A alínea “a” do item 2 da Seção 14 (Operações de Custeio e Investimento Contratadas por Produtores de Arroz) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse em renegociar suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 31/7/2013, a qual deve formalizar a operação até 30/8/2013;” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                 Alexandre Antonio Tombini
                            Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Quando a resolução de 18 de junho de 2013 entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Banco Central do Brasil conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
Conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil tem a função de executar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Quais são as leis mencionadas na resolução do Conselho Monetário Nacional de 18 de junho de 2013?
As leis mencionadas são a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Quem assinou a resolução de 18 de junho de 2013?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
O que foi alterado na Seção 14 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR) pela resolução de 18 de junho de 2013?
Foi alterada a alínea “a” do item 2 da Seção 14 do Capítulo 18 do Manual de Crédito Rural (MCR), estabelecendo que o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse em renegociar suas dívidas rurais até 31/7/2013, e a instituição financeira credora deve formalizar a operação até 30/8/2013.
O que estabelece o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964?
O art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a competência de regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras.

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