Lei - 10626/2013

Documentos da norma:

1. lei10626-atual.doc

• Data da promulgação: 05/07/2013
• Data da publicação: 06/07/2013

Autoria: Executivo: Mensagem nº 12, de 15/03/2013

Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica, altera as leis nºs 5.492/88, 5.641/89, 5.839/90, 9.799/09, 9.814/10, 9.985/10, e dá outras providências.

Palavras-chave: Alteração, isenção, tributo, benefício fiscal, renda, valor venal, imóvel, programa, habitação, recurso financeiro, aquisição, requisito, declaração, comprovação, pagamento, patrimônio cultural, deliberação, prazo, exercício, cargo de provimento em comissão, servidor, remuneração, cargo de provimento efetivo, [ Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI. Administração Tributária Municipal. Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG. Microempreendedor Individual – MEI. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Cadastro Tributário Imobiliário Municipal. Imóvel Edificado com Ocupação Não Residencial. Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF. Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS. Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP. Gerente de 1º Nível - Classe C. Gerente de 1º Nível - Classe B. Gerente de 1º Nível - Classe A. Secretário Municipal Adjunto. Secretário Municipal ].

Histórico de alterações e regulamentações:

1. Lei - 11742/2024

   Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA

2. Decreto - 17806/2021

   Altera os Decretos nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.

3. Decreto - 15433/2013

   Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

   Descrição: FAZ REFERÊNCIA.