Lei - 10638/2013
Documentos da norma:
Estado: Revogada
- Data da promulgação: 16/07/2013
- Data da publicação: 17/07/2013
Autoria: Executivo: Mensagem nº 31, de 20/06/2013
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Isenção, tributo, benefício fiscal, transporte coletivo urbano, [ Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Lei - 11355/2022
Revoga a Lei n° 10.638/13, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei n° 10.728/14, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.
Descrição: REVOGA.
