Torna pública a instauração de análise peloGrupo Técnico de Avaliação de InteressePúblico - GTIP, do processo abaixo relacionado,relativo às importações de laminadosplanos de aço inoxidável.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso daatribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10de junho de 2003,
Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 13, de 29de fevereiro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 38, de 11de junho de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Tornar pública, a partir da data de publicação destaResolução, a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliaçãode Interesse Público - GTIP do Processo SEAE/MF no18101.000334/2013-33, relativo às importações brasileiras de laminadosplanos de aço inoxidável, comumente classificadas nos itens7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NomenclaturaComum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha,China, Coréia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e do Vietnã,com fundamento na cláusula de interesse público prevista no art. 64,parágrafo 3o , do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
