Revogada Norma
05/08/2013
#94183

Portaria RFB nº 1067, de 5 de agosto de 2013

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Qual município foi incluído na 1ª Região Fiscal?
O município de Paraíso das Águas, no estado de Mato Grosso do Sul (MS), foi incluído na 1ª Região Fiscal.
Qual é o código TOM do município de Paraíso das Águas?
O código TOM do município de Paraíso das Águas é 1196.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde pode ser encontrada a alteração da Portaria RFB nº 2.466?
A alteração da Portaria RFB nº 2.466 pode ser encontrada no link: Portaria RFB nº 2466, de 28/12/10 - Alteração.
Quando foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2010.
Qual é a alteração mencionada na Portaria RFB nº 2.466?
A alteração mencionada na Portaria RFB nº 2.466 refere-se à jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil utiliza as atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a unidade local responsável pelo município de Paraíso das Águas?
A unidade local responsável pelo município de Paraíso das Águas é a DRF - Campo Grande.
O que a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando foi publicada a Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203 foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012.

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