Legislação
21/08/2013
#260572
Legislação
Decreto Estadual nº 29.425/2013
Altera o inciso II do art. 699 e acrescenta o Anexo LXXXVII, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO N° dS fàf
DEd2ÍDE ^€05TV DE 2013
Altera o inciso II do art. 699 e acrescenta o
Anexo LXXXVII, ambos do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400,
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116
de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS n° 126,
de 17 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. I
o
O inciso II do art. 699 do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
"II - à Gerência Regional - Leste de Grupos Especiais
- GERGRUP, Grupo de Veículos, da SEFAZ, a tabela dos
preços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico no formato
do Anexo LXXXVII deste Regulamento, até 10 (dez) dias após
qualquer alteração de preços (Conv. ICMS n
c
s 60/05 e
126/2012)." (NR)
Art. 2
o
O Regulamento do ICMS passa a vigorar acrescido do
Anexo LXXXVII, conforme modelo constante no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 3
o
Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
produzindo seus efeitos a partir de I
o
de fevereiro de 2013.
GOVERNO DE SERGIPE
í
DECRETO N
ú
Z3-fââ"
DEMBE ff(oGsTD DE 2013
Art. 4
o
Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, J i de OL^OO^O de 2013; 192° da Independência e
125° da República.
JACKSON
GOVi
Pedro Marcos Lopes.
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/2714MJJSEFAZ
OLIVEIRA COSTAâSEGOV.
( I
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°â9^â $°
DE ^ DE f^(õQSrO DE 2013
ANEXO ÚNICO
"ANEXO LXXXVII
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO
PELO FABRICANTE (Convênio ICMS n° 126/2012)
NÚMERO
OI
II
DENOMINAÇÃO
DO CAMPO
CNPJ
VA/AC
COD
GTIN
DESCR
ANO.MOD
ANO^FAB
UF
PREÇO
INIC.TAB
INIC TAB
ANTERIOR
CONTEÚDO
NUMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ
VEICULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)
CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO
DOCUMENTO FISCAL
CÓDIGO GTIN
DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO
DOCUMENTO FISCAL
ANO REFERENTE AO MODELO DO VEICULO
AUTOMOTOR
ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO
AUTOMOTOR
SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM
PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE
DATA DE INICIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO
SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE
DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA
ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO
PELO FABRICANTE
TAMANHO
014-
POSIÇÃO
FORMATO
N
C
C
N
C
N
N
C
N
N
N
DECIMAIS
•
-
-
-
-
-
-
OBRIGA-
TÓRIO
O
O
o
oc
o
oc
oc
o
o
o
o
4-
NOTAS EXPLICATIVAS:
^
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N° Zj-lfâÓ
DEíUvE /^605T0 DE 2013
1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, cm sua totalidade, as informações prestadas nas NFc de emissão pela empresa.
FORMATO DOS CAMPOS:
1) N — NUMÉRICO
C — ALFANUMÉRICO
2) " + " NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMI TE DO CAMPO.
3) O -+ SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.
OC — SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.
4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO. DDMMAAA A, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como T,"-" K.J
D - dia; M - inês; A - ano."
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