Revogada Norma
09/09/2013
#97252

Instrução Normativa RFB nº 1392, de 9 de setembro de 2013

Altera regras sobre isenção do IPI para aquisição de veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros, incluindo microempreendedores individuais.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
§ 1º .........................................................................................
II - aplica-se inclusive aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada é a de exercer a atribuição conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Instrução Normativa alterada entra em vigor?
A Instrução Normativa alterada entra em vigor na data de sua publicação.
Onde pode ser encontrada a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009?
A Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, pode ser encontrada no site da Receita Federal através deste link.
Quais leis e portarias são citadas como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As leis e portarias citadas são: Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003; art. 77 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; e a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009.
Qual é a alteração feita no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009?
A alteração feita no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, inclui a aplicação da norma aos casos em que o interessado esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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