Norma
27/09/2013
#92249

Instrução Normativa RFB nº 1400, de 27 de setembro de 2013

Revoga a IN RFB 1393 e mantém a vigência da IN RFB 1379 sobre normas para envio de dados de operações em bolsas e mercados organizados para apuração do IR.

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Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013.
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.379, de 31 de julho de 2013, tem a sua vigência mantida.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013, é um regulamento da Receita Federal do Brasil que foi revogado conforme o texto.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada no Art. 3º do texto?
A Instrução Normativa mencionada no Art. 3º do texto entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a relevância da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conferindo atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, é um regulamento da Receita Federal do Brasil mencionado no texto, que foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013.
Quem assinou o documento mencionado no texto?
O documento mencionado no texto foi assinado por Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.379, de 31 de julho de 2013?
A Instrução Normativa RFB nº 1.379, de 31 de julho de 2013, é um regulamento da Receita Federal do Brasil que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, e tem sua vigência mantida conforme o texto.
O que determina o Art. 1º do texto?
O Art. 1º do texto determina a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.393, de 9 de setembro de 2013.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem a função de utilizar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil para tomar decisões e implementar resoluções.
O que estabelece o Art. 2º do texto?
O Art. 2º do texto estabelece que a Instrução Normativa RFB nº 1.379, de 31 de julho de 2013, tem a sua vigência mantida.

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