Altera para 2% (dois por cento) as alíquotasdo Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição quelhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o domesmo diploma legal,
Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08,56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL- CMC e os Decretos no 5.078, de 11 de maio de 2004, e no5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX no 17, de3 de abril de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembrode 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentessobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:
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Art. 2o O Ex-tarifário no 011 da NCM 8419.32.00, constante da Resolução CAMEX no 34, de17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 3o O Ex-tarifário no 016 da NCM 8419.89.40, constante da Resolução CAMEX no 91, de17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012, passa avigorar com a seguinte redação:
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Art. 4o O Ex-tarifário no 074 da NCM 8463.30.00, constante da Resolução CAMEX no 46, de21 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2013, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 5o .Os Ex-tarifários no 449 da NCM 8422.40.90, no 127 da NCM 8460.21.00 e no 230 daNCM 8428.90.90, constantes da Resolução CAMEX no 92, de 01 de novembro de 2013, publicada noDiário Oficial da União de 04 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 6o . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
