Legislação
13/12/2013
#260643

Decreto Estadual nº 29.646/A/2013

Altera o “caput” do art. 6º do Decreto nº 29.572, de 07 de novembro de 2013, que regulamenta a Isenção, a Anistia, a Remissão e o Programa de recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, previsto na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

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