Legislação
23/12/2013
#261896
Legislação
DECRETO N°
Jg.
671
DE n DEtt eteiBR 0 DE 2013
Acrescenta o Item 86 a Tabela I do
Anexo I do Regulamento do ICMS.
atribuicties que the sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispOe quanto ao Imposto sobre OperacOes
Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre PrestacOes de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao — ICMS;
Considerando as disposicaes do Convenio ICMS n° 150, de 18
de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o Item 86 a Tabela I do Anexo I do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, corn a seguinte redacdo:
"Item 86. A importagdo dos equipamentos listados
abaixo, destinados a prestactio de servicos de contenctio e
intervencilo de vazamentos de petrOleo e gas em alto mar, sem
similar produzido no Pais (con y. ICMS 150/2013).
Nota 1. 0 beneficio fiscal previsto neste Item tambem
se aplica a importagdo, sem similar produzido no Pais, de
outras partes e pecas destinadas a garantir a
operacionalidade dos bens que trata este Item.
Nota 2. A inexistencia de similaridade com bens
produzidos no Brasil sera atestada por Orglio Federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo
de mdquinas e equipamentos, corn abrangencia em todo o
territ6rio nacional.
Equipamentos sob o regime Ex-tarifdrio da CAMEX
8431.43.90 !Ex 017 — Equipamentos de limpeza de entulho
submarino, projetados para serem operados
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO
N°19.671
DE 23 DEXZEMS fil2 DE 2013
remotamente em todas as funedes, realizar limpeza
e remoe& de entulho acumulado ao redor de pogo
e petrOleo ou gas em erupeao descontrolada e
efetuar pesquisas detalhadas para possibilitar o
mapeamento e identificacao das areas sujeitas ao
piano de intervene& de fluxo descontrolado de
petrdleo e/ou gas, formados por combinacao de
componentes e ferramentas, compostas de: unidade
de controle remoto (RCU) de pressdo e fluxo em
duas Unitas independentes que sat) controladas por
laptop e software a partir da superficie; chave de
impacto com capacidade para produzir 3.400Nm de
torque; ferramenta de remocao de prisioneiro
hidraulico; ferramenta de orientacao de condutor
mOvel (FLOT) para permitir o posicionamento em
tempo real da ferramenta de torque; ferramenta de
torque classe 4, operada cam valvulas rotativas
classe 1-4 RO V cons dispositivo de calibracilo e
teste JIG; bombas de dragagem 6" com capacidade
de extracao de 40ton/h; cameras de inspecilo do
manipulador, que permitem inspecaes em espacos
confinados; sonares 2D de curto e medio alcance;
sonares 3D de alta resolucao em areas
subaqudticas; ferramentas de sobreposiciio de
valvula linear (LVOT); ferramentas de limpeza de
maniples funcaes (MCT); ferramenta de teste HPU
de pre-preparaeao; dispositivo de garra para
tubulagOes de 18"; dispositivo de garra de rochas
para remocao de detritos de ate 2.000kg; serra de
corte de 22" de dill metro; serra de corte de 60" de
diametro; esmeril grande com lamina de 14" para
corte de tubulacaes; esmeril com disco de 7";
cortador diamantado de flos, parafusos ate 450mm;
cortador versdtil hidrdulico de 200mm de abertura;
kit de facas ROV para corte de cordas; e
intensificador de pressdo para ROV.
distribuicao submarina de dispersantes de Oleo,
formados por um conjunto de ferramentas,
compostos por: cabegote terminal de tubulacao
enrolada (CTTH), com interface conectora que
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°615.47-1
DE as DEnekte 0 DE 2013
permite conextio entre a tubule:pito e a unidade
conectora (manifold); conexaes (hot-stabs) de alto
fluxo para conexao corn linhas de injectio flexivel e
vtilvula de operaglio remota; linhas de injecao
flexivel de I" para transferéncia de dispersantes do
CTTH a unidade conectora (manifold) e desta para
as areas de vazamento de Oleo; link a de injectio
flexivel de l" sobressalente; varetas dispersantes
tipo gancho de 30", 40" e 50", parer
direcionamento e injecdo de dispersantes
diretamente no fluxo descontrolado, equipadas cam
vdlvulas de operaciio remota para fechamento do
fluxo; lancer da vareta dispersante; unidade
conectora (manifold) formada por tomadas de alto
fluxo de entrada e sada que permitem a conextio
das linhas de injeciio de 1", vtilvulas de operacdo
remota (ROV), vcilvulas de isolamento de operacao
remota, manametros de pressao ligados a valvula,
inseridos em um painel de distribuicao operado
remotamente que permite acesso e manipulagdes
das valvulas identificadas no painel de distribuicao,
painel de controle que permite operacies esttiveis
das vtilvulas e pontos de icamento que permitem a
instalacao submarinas e a recuperagdo da unidade
conectora (manifold).
8431.43.90 Ex 019 — Equipamentos submarinos de contencao
de vazamento de fluxos descontrolados de petraleo
e gas, formados por conjunto de ferramentas e
equipamentos auxiliares e acoplados a um corpo
forjado salido (plataforma de contencdo),
compostos de: quatro saidas equipadas corn
vrilvulas de Gaveta 5 v8 " 15Kpsi Dupla, acionadas
hidraulicamente e conectadas ao conjunto de linha
de escoamento; duas vcilvulas "Choke" reguMveis
para controlar o fluxo de escoamento nas saidas;
ducts gavetas 15K de lei" (gavetas NOV duplas,
tipo IVXT), equipadas com um conjunto de gavetas
cegas coin atuador de 14" para o dispositivo de
vedaviio; I conector superior mandril tipo H4 de
1e 4 15K i si; 2 transmissores acasticos -
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GOVERNO DE SERGIPE r.
DECRETO N° Y- 6 ti
DE 023 DEpandp /j , 0 DE 2013
transponder; 2 conectores de linha de fluxo; 1
conector inferior de cabeca de pogo de 1834”
HCH4 Cameron ou HC; painel ROV (Remote
Operational Vehicle) para operacdo remota das
valvulas de gavetas, conector inferior e valvulas de
injecdo quimica de dispersantes; barra espacadora
recuperavel para permitir instalacdo atraves de
tubo de perfuragdo e/ou cabo; conjunto de flanges
espacadoras de 3m, 2m e 1m de comprimento;
estrutura de embarque horizontal; estrutura de
implantacdo HFL; conjunto de flanges
adaptadoras HC e H4 e sacrificio; flange cego
183/4 " . tamplio de teste H4; sensores PP/PT pant
medic& de pressdo e temperatura.
Equipamento em exame pela CAMEX
8431.43.90 Equipamentos de intervened° (BOP), utilizados
para intervir no vazamento de petraleo e prevenir
explosdes causadas por fluxos descontrolados em
pocos de petraleo e gas em erupedo, compostos por:
unidade remota de intervened° (R010, com gaiolas
para carregamento; unidades bases de
acumuladores de pressdo que acumulam e
fornecem pressees de regulagem de 1000 psi e
interface com Jumpers FL para interligacdes;
bases de intervened° BOP com capacidade para
suportar descargas de fluxos de ate 17,5 gal/min
com pressdo de descarga de ate 3.000 psi; bombas
de alta pressdo que auxiliam no preenchimento das
unidades bases de acumuladores de pressdo;
componentes para interligagdo do sistema de
intervened° com conectores 'navels de 50 m para
interligacdo da unidade conectora (manifold) de
interface ao painel da unidade remota de
intervened° (ROY); conectores de interligacilo da
unidade conectora (manifold) de interface as bases
de intervened() BOP; conectores mOveis especificos
de 30 m e 130 m para interligacdo das bases de
intervened° as unidades bases de acumuladores de
pressdo.
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GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 023-671
DE 13 DE pammo DE 2013
Nota 3. 0 disposto neste Item aplica-se a partir de
13.11.2013."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2013.
Art. 3° Revogam-se as disposicees em conträrio.
Aracaju, 023 de w 3 192° da Independencia e
125° da RepUblica.
GOV
i
litatihn
JACKS t , ARRETO ) E LIMA
OR DO ESTADO
.Ie
Secretti
n Dantas Passos
de Estado da Fazenda,
Pedro Marcos Lopes
Secretario de Estado de Governo
ACRESCENTA/I6171213 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
Temas
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