Legislação
23/12/2013
#260759
Legislação
Decreto Estadual nº 29672/2013
Altera o § 5° do art. 579-E, o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo Item, os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II, bem como a sua Nota 3 e acrescenta o Item 87 a Tabela I do Anexo I, os itens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo IJ e a Nota única a esse mesmo Item, os itens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I, 0 inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I € 0 inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item, os subitens 167 a 192 ao “caput” do Item 34 da Tabela II do Anexo I e o inciso VII a Nota 3 a esse mesmo Item, todos do Regulamento do ICMS.
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29-672
DE 23 DE DéZEMBACDE 2013
Altera o § 5° do art. 579-E, o Subitem 51 do Item 18
da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo
Item, os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do
Anexo II, bem como a sua Nota 3 e acrescenta o Item
da Tabela I do Anexo IJ e a Nota unica a esse mesmo
Item, os itens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II
do Anexo I, 0 inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do
Anexo I € 0 inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item, os
subitens 167 a 192 ao “caput” do Item 34 da Tabela II
do Anexo I e o inciso VII a Nota 3 a esse mesmo
Item, todos do Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribui¢des que lhe sAo conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituigéo Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116,
de 25 de marco de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de
dezembro de 1996, que dispde quanto ao Imposto sobre Operagdées
Relativas a Circulagio de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica¢ao — ICMS;
Considerando as disposi¢ées dos Convénios ICMS n°s 136, 137,
138, 139, 140, 145 e 149, todos de 18 de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de
dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte reda¢do:
I- 0 § 5° do art. 579-E:
“§ 5° No preenchimento da FCI deverad ser observado
ainda o disposto no Ato COTEPEAICMS 61/12 (Convénio ICMS
n° 38/2013).” (NR)
II - o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3
desse mesmo Item:
dy,
~
=
£
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29.6%
DEJ3 DE NéZEMG AD DE 2013
“Ss ]
9018.90.95 |Clipe venoso de prata ou
(Convénio ICMS n° 140/2013);” (NR)
titanio
“Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 1°.05.99 até
30.04.2014, exceto em relagdo aos subitens (Convénio ICMS n°s
90/99, 84/00, 127/01, 30/03, 10/04, 40/07 e 104/201 1):
I - 193 e 194 que produzem efeitos a partir de
01.03.2011;
IT - 195 e 196 que produzem efeitos a partir de
1°.01.2014.
If - 197 que produz efeitos a partir de 13.11.2013.” (NR)
III - os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo Ilea
Nota 3 desse mesmo item:
]
NCM NCM P '
jit Farmacos Faérmacos |Medticamentos | Neatinumianans
i
|
| Beclometasona 200 mcg — por
capsula inalante |
Beclometasona 200 mcg — pé
inalante por frasco de 100
| doses |
Beclometasona Beclometasona 250 mcg —| 3003.39.99/ |
| I3 spray por frasco de 200 doses | 3004.39.99 |
oo Beclometasona 400 mcg — por |
99/10 a 2937.22.90 |cdpsula inalante
| 137/2013) Beclometasona 400 mcg — pé
| inalante por frasco de 100
doses ,
; ae
Dipropionato Dipropionato de
de Beclometasona 400 mcg — pd
Beclometasona inalante por frasco de 100 FOMSAIG
| doses |
a
r)
SERGIPE J
DECRETO N° 29 67
DE 22 DE DEL ERODE 2013
(Cony, ICMS Dipropionato de |
| 99/10 e Beclometasona 250 mcg —
1137/2013) spray — por frasco de 200)
doses
| Dipropionato de |
| Beclometasona 200 mcg — pé'
inalante por frasco de I 00
doses
-—-— =
Dipropionato de|
Beclometasona 200 mcg — por
cdpsula inalante
Dipropionato de |
Beclometasona 400 mcg — por |
| cdpsula inalante
{a = a aoe a Soe
lees eee wee eee ee [see a
| (Cony.
;
!
ICMS
3507.90.39 ei mage 200 =U. , pone
28/2012 e
injetavel - por frasco-ampola
| 90.
137/2013) | Imiglucerase
(Conv. . 5 ; 3003.90.88/
ICMS Tacrolimo 2934.99.99 |Tacrolimo 5 mg - por capsula 3004.90.78
137/2013)
.. ” (NR)
“Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de
1°.08.09 até 31.12.2014, exceto em relacdo as inclusées dos
subitens (ICMS n’°s 119/09, 01/2010 e 101/2012):” (NR)
Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redacGes:
I - o Item 87 a Tabela I do Anexo I:
“Item 87, as operagdes com aceleradores lineares,
classificados no cédigo 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul — NCM, realizadas no admbito do Programa Nacional ee
de Oncologia do Ministério da Saude (Conv. ICMS 140/2013).
per
GOVERNO DE SERGIPE +
DECRETO N°.29 6 72
DE 24 DE DézeORODE 2013
Nota tunica. O disposto neste Item a aplica-se a partir de
f3.11.2013.™,
II - os subitens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I e a Nota
unica a esse mesmo Item:
“ITEM MEDICAMENTO
I ive
“Nota Unica: O disposto neste Item aplica-se a partir de
02.01.1995, até 28.02.2012 somente para as operagées internas
e a partir de O01 de marco de 2012 nas operacgées internas e
interestaduais, exceto em relagdo as inclus6es do itens:
I-70 a 73, que produzem efeitos a partir de 1°.06.2012;
IT - 74 a 76 que produzem e feitos a partir de
I°.01.2014.”.
III - os subitens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo
I:
“195 | 9018.90.99 | Linhas venosas (Conv. ICMS_ 136/2013).
“coils” (Conv. ICMS 149/2013).
ICMS 140/2013) ”
IV - o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o inciso
VI a Nota 2 a esse mesmo Item: Q
“XVII - Tenecteplase, nas concentragdes de 40mg e
50mg - NCM 3004.90.99 (Convénio ICMS n° 139/2013).”
[\ ps7?
ey
a
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29-6 72
DE 23 DE fEzeYRAODE 2013
“VI - ao inciso XVII, que entra em vigor a partir de
1°.01.2014.”.
V - os subitens 167 a 192 ao “caput” do Item 34 da Tabela II do
Anexo I € 0 inciso VII a Nota 3 a esse mesmo Item:
Acetato de Acetato de
“167 medroxiprogesterona(Conv. 2937.23.10 medroxiprogesterona 5004.39.39
ICMS 145/2013) 150 mg/ml
145/2013) 2924.29.43 | Atenolol 25 mg 3004.90.42
Brometo de
ipratrépio 0,02 mg 3004.40.90
shad Brometo de ipratrépio saiaieaniaiin Brometo de
(Conv. ICMS 145/2013) ipratrépio 0,25 mg 3004.40.90
Budesonida (Conv. ICMS Budesonida 32 mcg 3004.39.99
side 145/2013) cisideaniaiel Budesonida 50 mcg _| 3004.39.99
Captopril (Conv. ICMS
Cloridrato de
metformina - acgado
Cloridrato de metformina Cloridrato de 3004.90.49
(Conv. ICMS 145/2013) metformina 850 mg
Cloridrato de propranolol | 2922.50.50 | Cloridrato de 3004.90.36
Dipropionato de Dipropionato de
beclometasona (Conv, | 2937.22.90 | beclometasona 50 3004.39.99
Etinilestradiol + 2937.23.49 Etinilestradiol 0,15
ICMS 145/2013) “~~ | 0,03 mg
Glibenclamida (Conv.
Hidroclorotiazida (Cony. Hidroclorotiazida 25
Losartana Potassica (Conv. Losartana Potassica
Maleato de enalapril Maleato de enalapril
\ #
oo
-
<
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N°.2£9.67 A
DE £3 DE NEZENA AO DE 2013
Maleato de timolol 2,5
Maleato de timolol (Conv. mig 3004.90.77
ane ICMS 145/2013) ANS4I9.92" Ve eato de timolol 5
mg 3004.90.77
Noretisterona (Conv. ICMS
Sulfato de salbutamol Sulfato de salbutamol
Valerato de estradiol
Valerato de estradiol + 50 mg/ml + +
sod Enantato de noretisterona iiciieaaadal Enantato de siiahaaaaed
(Conv. ICMS 145/2013) noretisterona 5 mg/ml
Telaprevir (Conv. ICMS | 5933 59 9g | Telaprevir 375 mg —_| 3003.90.79 /
Palivizumabe 100 mg
=
po liof cx fa vd inc
p6 liof inj ct fa vd inc
+ amp dil x I ml
Certolizumabe pegol
ser vd inc preenc x 1
ml + 2 lencos
Certolizumabe pegol (Conv. umedecidos
ae Kousresmory —— |POCH EET eee penal | 2UtO?
ser vd inc preenc x 1
ml + 6 lencos
umedecidos
) liof inj ct fa + ser desc
Golimumabe 50 mg
sol inj ct I ser preenc
; x O,5 ml
sol inj ct I ser preenc
x 0,5 ml acoplada em
caneta aplicadora
Boceprevir (Conv. ICMS esis aiealenaled
plas inc 3004.90.79
[>
ae
fut
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29 6 72
DE23 DE DEEN BRODE 2013
Trastuzumabe 150 mg
Tocilizumabe (Conv. ICMS
Tenecteplase 40 mg po
liof inj ct fa + ser inj dil
x8 ml
Tenecteplase 50 mg po
Tenecteplase (Conv. ICMS liof inj ct fa + ser inj dil
“VIT - 167 a 192, que entram em vigor a partir
13.11.2013.”.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
exceto em relacdo:
I - ao inciso II do art. 1° no que se refere a nova redagdo dada ao
subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir
de 13 de novembro de 2013;
II - ao inciso III do art. 1° no que se refere a nova redacao dada
aos subitens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II que
produzem efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014;
III - ao inciso I do art. 2° que acrescenta o Item 86 a Tabela I do
Anexo I, que produz efeitos a partir de 13 de novembro de 2013;
IV - ao inciso II do art. 2° que acrescenta os subitens 74 a 76 ao
Item 64 da Tabela I do Anexo I que produzem efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2014;
V - ao inciso III do art. 2 ° que acrescenta os subitens 195 e 196
ao Item 18 da Tabela II do Anexo I que produzem efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2014;
VI - ao inciso III do art. 2 ° que acrescenta o subitem 197 ao Item
de 2013; —
pele
Sonfpage ligt
GOVERNO DE SERGIPE
DECRETO N° 29.6 72
DE 2d DE [XZMPAO DE 2013
VII - ao inciso IV do art. 2 ° que acrescenta 0 inciso XVII ao Item
2014;
VIII - ao inciso V do art. 2 ° que acrescenta os subitens 167 a 192
ao “caput” do Item 34 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir
de 13 de novembro de 2013.
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Aracaju, ~3de f 192° da Independéncia e 125°
da Republica.
Secretario deEsta Fazenda
a
cm1
os Lo
p
pes
Governo
Pedro Mar.
Secretario\de Esta
ALTERA/42171213 SEFAZ
OLIVEIRA COSTA@SEGO.
Temas
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