Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP. Rendimento Tributável. O Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP pago aos servidores da Universidade de São Paulo é tributável pelo Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, como rendimento proveniente do trabalho assalariado, sujeitando-se à retenção do imposto na fonte. O pagamento do referido prêmio não está amparado pelo regime de tributação aplicado à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, previsto no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 43, inciso IV e 624; Lei nº 10.101, de 19.12.2000, art. 2º, § 3º.
FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta
